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Propaganda Eleitoral: O que não é legal

As campanhas eleitorais já começaram e você como eleitor precisa ficar de olho nos candidatos, não é mesmo?



Então, confira abaixo um pequeno resumo do que NÃO pode ser feito:


❌ É proibido propagar notícias falsas (Fake News).


❌ Não pode ofender a honra ou a imagem de candidatas e candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias.


❌ É proibido o impulsionamento pago de conteúdo por apoiadores.


❌ Não é permitido fazer propaganda via telemarketing e o disparo em massa de conteúdo eleitoral por meio de mensagens de texto, sem o consentimento prévio do destinatário.


❌ É proibido a realização de showmício, presencial ou transmitido pela internet.


Vale lembrar que todas essas proibições estão descritas na Resolução nº 23.610 Tribunal Superior Eleitoral.


Quer saber mais sobre o assunto?

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